O vereador Breno Mendes destacou recentemente a importância da Lei nº 3.284/2025, que estabelece regras para a circulação de cães de grande porte ou de raças consideradas perigosas em praças, parques e vias públicas de Porto Velho.
De acordo com a legislação, os cães devem ser conduzidos com focinheira, guia curta, enforcador e demais equipamentos de segurança. Entre as raças citadas estão Pitbull, Rottweiler, Pastor Alemão, Doberman, Bull Terrier, Mastim Napolitano, Fila, Boxer, Bulldog, além de cães sem raça definida com peso acima de 25 kg.
A lei estabelece que apenas pessoas com 18 anos ou mais podem passear com esses animais em espaços públicos. O descumprimento da norma pode gerar multas que chegam a 5 mil UPFs, aplicadas de forma progressiva em caso de reincidência.
A Secretaria Municipal de Ordem Pública será responsável pela fiscalização, e ficam liberados apenas cães da polícia, cães-guias e animais em eventos oficiais.
Segundo Breno Mendes, a medida é essencial para garantir a segurança da população e de outros animais, destacando a necessidade de que todos os donos de cães cumpram a legislação de forma consciente e responsável.
Comentários: