O Vereador Dr. Breno Mendes (Fiscal do Povo) protocolou ofício oficial solicitando informações técnicas, jurídicas e financeiras sobre a possível convocação da empresa Sistemma para assumir o contrato emergencial de coleta de resíduos sólidos em Porto Velho
O documento foi encaminhado ao Prefeito, à ARDPV, à SEINFRA, à SGOV e à Secretaria de Contratos, Convênios e Licitações, com fundamento na função fiscalizatória do Poder Legislativo prevista no art. 31 da Constituição Federal.
A medida ocorre diante da instauração de processo administrativo visando à rescisão do atual contrato emergencial e da possibilidade de convocação da terceira colocada no certame.
O que está sendo exigido
O parlamentar requer:
• Comprovação de capacidade técnica-operacional compatível com o porte de Porto Velho;
• Demonstração de capacidade econômico-financeira conforme a Lei nº 14.133/2021;
• Certidões de regularidade fiscal e trabalhista atualizadas;
• Informações sobre eventuais penalidades administrativas nos últimos cinco anos;
• Relatórios sobre possíveis paralisações ou sanções em outros municípios;
• Estudo técnico de gestão de riscos em caso de transição contratual;
• Plano detalhado para evitar descontinuidade do serviço.
Contexto
A coleta de resíduos sólidos é serviço público essencial, diretamente ligado à saúde pública e ao equilíbrio ambiental. A capital enfrentou recentemente episódios de acúmulo de lixo em diversos bairros, gerando instabilidade e preocupação da população.
O ofício também solicita informações sobre diligências realizadas em municípios onde a empresa atuou, como Belo Horizonte/MG e Londrina/PR, incluindo consulta a Tribunais de Contas e Ministérios Públicos.
Declaração
“Porto Velho não pode correr o risco de trocar um problema por outro. Antes de qualquer decisão, é necessário respaldo técnico, jurídico e financeiro robusto. A população não pode pagar pela falta de cautela administrativa.”
O vereador aguarda o envio das informações no prazo regimental para análise detalhada.
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